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Aberto novo programa de parcelamento de débitos do estado do Espírito Santo

O Estado do Espírito Santo publicou, no DIOES do dia 09 de junho de 2015, a Lei nº 10.376 que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relativos a ICMS, IPVA e ITCMD. Quanto mais cedo a adesão, mais descontos na multa e juros. O parcelamento pode ser deferido independentemente da existência de outros parcelamentos realizados anteriormente ou em curso.

Esses débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa ou até mesmo ajuizados. Conforme o caso, o parcelamento pode ser feito em até 120 parcelas mensais, com redução de até 95% das multas. Para o pagamento à vista de débitos de até R$ 50 mil, essa redução chega a 100%.

Para o subsecretário da Receita, Bruno Negris, esta medida reforça a preocupação do Governo do Estado, neste momento de economia difícil que todo o país vive. “É uma oportunidade, principalmente para as pequenas empresas, de regularizarem seus débitos e retomarem seus negócios”. 

Especificamente sobre débitos relacionados ao ICMS, o programa de parcelamento prevê a possibilidade de parcelamento do imposto cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, nas seguintes condições:

 

Período de adesão

 

Valor do débito

Prazo de pagamento

À vista

De 2 a 30 parcelas

De 31 a 60 parcelas

De 61 a 120 parcelas

De 15/06 a 31/07/2015

Até R$ 50.000,00

100%

95%

80%

-

Acima de R$ 50.000,00

95%

90%

70%

50%

De 01/08 a 31/08/2015

Até R$ 50.000,00

95%

90%

75%

-

Acima de R$ 50.000,00

90%

85%

65%

45%

De 01/09 a 30/09/2015

Até R$ 50.000,00

90%

85%

70%

-

Acima de R$ 50.000,00

85%

80%

60%

40%

Maiores informações quanto aos prazos e procedimentos para adesão ao parcelamento poderão ser fornecidas pelo escritório PATÊZ & STRAUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Autora: Rachel Freixo, advogada especialista em Direito Tributário, integrante do escritório PATÊZ & STRAUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS.


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