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SAIBA DE TODOS OS DIREITOS DE QUEM DESISTE DA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Com a crise econômica e a maior dificuldade de acesso ao crédito, a desistência da compra de imóveis na planta passou a ser a principal causa de ações contra as construtoras no Brasil. Para se ter uma ideia, em 2015 a cada 100 imóveis comprados, 41 foram devolvidos.

O problema reside nas diversas penalidades e multas contratuais que as construtoras impõem na hora do cálculo do distrato, o que muitas vezes acaba em devolução de valores bem inferiores aos que os consumidores teriam direito. Há ainda as construtoras que se negam a devolver os valores pagos a título de corretagem e, quando se dispõem a devolver o valor pago, querem fazer parcelado. Muitos não sabem, mas todas essas opções são ilegais e abusivas, pois ferem o Código de Defesa do Consumidor.

É importante que o consumidor saiba que mesmo que os contratos assinados tragam em suas cláusulas a irretratabilidade e impossibilidade de desistir do negócio, a lei e os tribunais possibilitam o arrependimento e a rescisão do contrato imobiliário, não importando se o consumidor está em dia ou não com os pagamentos.

Aprenda aqui como se defender em casos de distrato de contrato de imóvel na planta.

Quais são os seus direitos no distrato? 


1. É importante saber que, mesmo inadimplente com a construtora o consumidor pode pedir o distrato, devendo, entretanto, formalizar a vontade por escrito. Caso não consiga um acordo, pode recorrer ao judiciário. O PS Advogados atua tanto na negociação do distrato, como na ação judicial. 

2. Ao optar pelo distrato, você não pode perder todo dinheiro que pagou. A construtora deverá devolver no mínimo 75% do valor pago pelo comprador, caso o distrato seja feito por vontade do consumidor, por não conseguir arcar com financiamento, por exemplo. Se a construtora quiser reter mais que 25% do valor pago, você deve socorrer-se a justiça, e não assinar qualquer acordo. A devolução deve ser feita em parcela única. Muitos casos que são levados a Justiça, a devolução dos valores chegam a 90% do que foi pago.

3. O distrato para extinguir as obrigações estabelecidas em contrato deve ser feito até a entrega das chaves. Após esse prazo não é possível devolver o bem à construtora.

4. Se o cancelamento for por culpa da construtora, como por exemplo atraso na entrega do imóvel, a devolução deve ser de 100% e com atualização monetária, além de pleitear eventuais indenizações por danos morais ou materiais. Pela lei, a construtora pode atrasar a entrega do imóvel em até 180 dias.

 

Ainda tem dúvidas? Ligue para nós e marque um consulta no escritório PS Advogados.

 


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