O polêmico projeto de Lei 4330/2004 vem gerando diferentes opiniões. Aprovado na Câmara do Deputados, segue agora para análise do Senado Federal. Mas afinal, como se tem dito por aí, o PL da terceirização é realmente ruim para o país?
Atualmente, só é possível terceirizar serviços que sejam a atividade principal da empresa. Com o novo projeto, será possível também que as empresas terceirizem a sua atividade fim
Por um lado, os empresários alegam que o PL dará mais segurança jurídica ao terceirizados, além de movimentar a economia e gerar novos postos de trabalho. Por outro, sindicatos sustentam que a terceirização poderá precarizar as condições de trabalho, eis que abriria a possibilidade de contratação de funcionários terceirizados para a prestação de serviços sem a cobertura da CLT.
Para que você possa dar sua opinião, o PS preparou um resumo dos principais pontos do texto do PL 4330 aprovado na Câmara. Confira:
Qualquer atividade poderá ser terceirizada?
Sim, qualquer atividade, incluindo as chamadas atividades-fim. Um banco, por exemplo, pode terceirizar serviços de limpeza e segurança e a própria atividade dos bancários.
Quem pode terceirizar?
Somente as empresas privadas. As empresas públicas, como Petrobrás e Banco do Brasil, não poderão terceirizar as atividades-fim.
Quais as responsabilidades das empresas envolvidas?
A empresa tomadora dos serviços deverá fiscalizar mensalmente o correto pagamento das verbas salariais e previdenciárias do empregado terceirizado. Se não houver fiscalização, ela terá responsabilidade solidária. Ou seja, o terceirizado pode cobrar na Justiça as verbas trabalhistas e previdenciárias de qualquer uma das empresas. Em caso de não pagamento, a contratante deve reter o pagamento da fatura mensal da empresa contratada proporcional ao valor inadimplente e pagar diretamente os salários, tributos e FGTS.
Como fica a representação sindical do trabalhador terceirizado?
Ele será representado pelo sindicato da categoria da empresa prestadora de serviços. O sindicato só poderá ser o mesmo da contratante quando a atividade terceirizada pertencer à mesma categoria, ou seja, quando o terceirizado exercer a atividade-fim.
Os terceirizados terão direitos iguais aos dos funcionários da contratante?
Eles poderão ter acesso a refeitórios, serviços de transporte e atendimento ambulatorial oferecidos pela contratante aos seus empregados. Já benefícios extras, como participação nos lucros e convênio médico deverão ser objeto de negociação do sindicato representativo do trabalhador.
Como fica a situação do terceirizado em caso de troca de empresa?
Em caso de troca da empresa prestadora de serviços com a admissão de empregados da antiga contratada, devem ser garantidos salários e direitos do contrato anterior.
Como fica o pagamento de tributos?
As empresas contratantes dos serviços de empresas terceirizadas devem recolher 1,5% de IRRF, 1% de CSLL e 3,65% de PIS e Cofins. Elas terão, no entanto, menor acesso a crédito tributário – cairá do atual patamar de 9,25% para 3,65%.
Como será recolhida a contribuição ao INSS?
Diferente do que desejava o ministro da Fazenda, o pagamento será de 20% sobre a folha de pagamentos e não de 5,5% sobre o faturamento. As empresas que fazem a cessão de profissionais, e não de maquinário, continuarão pagando alíquota de 11% sobre a receita bruta.
Autor: Edvaldo Silveira Patêz Jr, sócio fundador do escritório PATÊZ & STRAUCH ADVOGADOS ASSOCIADOS.