Artigos

OS DIREITOS MINERÁRIOS E O DIREITO DE PRIORIDADE

Os recursos minerais constituem propriedade distinta do solo (art. 176, caput, CF) e são considerados bens de domínio da União (art. 20, IX, CF). O direito à exploração econômica, ao seu turno, é transferido ao particular por meio de ato do Poder Público, que garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra e, em c...

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SAIBA DE TODOS OS DIREITOS DE QUEM DESISTE DA COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA

Com a crise econômica e a maior dificuldade de acesso ao crédito, a desistência da compra de imóveis na planta passou a ser a principal causa de ações contra as construtoras no Brasil. Para se ter uma ideia, em 2015 a cada 100 imóveis comprados, 41 foram devolvidos. O problema reside nas diversas penalidades e multas contratu...

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ALGUNS ASPECTOS SOBRE A TERCEIRIZAÇÃO

O polêmico projeto de Lei 4330/2004 vem gerando diferentes opiniões. Aprovado na Câmara do Deputados, segue agora para análise do Senado Federal. Mas afinal, como se tem dito por aí, o PL da terceirização é realmente ruim para o país?

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